Tipo de papel: papel plastificado (resistente às alterações climáticas como chuva, humidade, etc)
Face à alteração legislativa associada ao SIMPLEX
URBANÍSTICO, foi publicada a Portaria nº 71-B/2024, de 27 de fevereiro, que
aprovou novos modelos de Avisos de Publicitação de Operações Urbanísticas.
Aviso de Pedido de Licenciamento de Operações
Urbanísticas
Aviso de Apresentação de Comunicação Prévia de
Operações Urbanísticas – Operação Urbanística não Titulada
Aviso de Apresentação de Comunicação Prévia de
Operações Urbanísticas – Operação Urbanística Titulada
Aviso de Realização de Operações Urbanísticas
promovidas pela Administração Pública.
