Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente adquirente do bem, pessoa física e individual adiante designado de cliente, e a entidade que fornece os bens, PAPELARIA LAIDE, DE BALREIRA LDA, sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de pessoa coletiva nº 500.617.155, com sede na Rua do Lagareiro – Alagoa, 3750-301 Águeda, adiante abreviadamente “PAPELARIA LAIDE”.

A utilização dos serviços do website e fornecimento de bens pela PAPELARIA LAIDE implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Utilizador/Cliente, que consubstanciam um contrato de fornecimento de bens.

1. UTILIZAÇÃO ÚNICA E INDIVIDUAL

• 1.1. O registo como membro no site www.laide.pt e o fornecimento de bens facultados no website, implica a aceitação do presente Regulamento. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e o fornecimento de bens a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.
• 1.2. O registo como Membro no website www.laide.pt e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Membro (registo/ficha de Utilizador/Cliente) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades para as quais qualquer Utilizador/Cliente trabalhe.
• 1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de correio eletrónico constante no registo do Utilizador/Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador/Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.
• 1.4. Todos os textos, imagens e demais informação disponibilizada pela PAPELARIA LAIDE, destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador/Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos serviços disponibilizados pela PAPELARIA LAIDE.
• 1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o Utilizador/Cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento dos referidos serviços prestados.
• 1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do website www.laide.pt são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. DADOS DE REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE

• 2.1. Ao efetuar um registo no website www.laide.pt o Utilizador/Cliente deverá preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.
• 2.2. O Utilizador/Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Termos e Condições Gerais de Utilização do Serviço, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no site www.laide.pt, constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.
• 2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Cliente no formulário de registo e/ou comunicados à PAPELARIA LAIDE estão protegidos pelo RGPD e são os estritamente necessários para identificar o Utilizador/Cliente e constarão de uma base de dados que será utilizada pela PAPELARIA LAIDE para fornecer bens ao Utilizador/Cliente nos termos do RGPD pelo tempo unicamente necessário para o efeito.
• 2.4. O Cliente pode exercer quaisquer direitos relativos à sua inscrição e/ou aos seus dados pessoais, bastando para isso que contacte, por escrito, a PAPELARIA LAIDE, através do email geral@laide.pt. A PAPELARIA LAIDE envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio site www.laide.pt, mediante digitação do Nome do Utilizador e Código de Acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.
• 2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da PAPELARIA LAIDE que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros.
• 2.6. O Utilizador/Cliente declara ter conhecimento da Política de Privacidade e da Política de Cookies, consultáveis no website e que expressamente aceita para inscrição e registo no website e utilização dos serviços fornecidos pela PAPELARIA LAIDE.

3. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

• 3.1. A PAPELARIA LAIDE tem a propriedade e/ou obteve a autorização correspondente sobre os direitos de exploração em matéria de propriedade intelectual, industrial e de imagem sobre os conteúdos disponíveis através do website, entre outros, a título meramente enunciativo e não exaustivo, dos textos, dos desenhos gráficos, dos desenhos, dos códigos, do software, do catálogo de produtos, de fotografias, de vídeos, de sons, de bases de dados, de índices, de imagens, de marcas, de logótipos, de expressões e de informações e, em geral, de qualquer outra criação protegida pelas normas nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial.
• 3.2. Ficam reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos e, em particular, ficam os utilizadores/clientes proibidos de modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos incluídos no website, tanto imagens ou texto, para fins públicos ou comerciais, sem autorização prévia, expressa e escrita dos titulares dos direitos correspondentes.

4. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO

• 4.1. O Utilizador/Cliente poderá realizar uma encomenda online sem que esteja registado, conferindo-lhe o registo e o acesso ao estado e histórico das encomendas.
• 4.2. Para proceder à encomenda de bens, o cliente/utilizador deverá:
  • a) Selecionar os bens e a quantidade que pretende adquirir e adicioná-los ao carrinho de compras.
  • b) Uma vez confirmado o pedido, caso o utilizador esteja registado e tenha feito o log in, o website mostrará a morada de entrega e a morada de faturação. Se existir algum erro nas mesmas, nos seus dados pessoais de usuário deverá suspender a execução do pedido a fim de atualizar os seus dados de usuário registado.
  • c) No caso de o utilizador/cliente não se encontrar registado, deverá preencher os dados de faturação, pagamento e envio da encomenda e solicitar o registo.
  • d) Finalmente, o Cliente/Utilizador deve selecionar a opção “confirmar pedido”. Uma vez realizada a confirmação do pedido, este ficará em estado “pendente” à espera de confirmação de pagamento.
• 4.3. O valor disponibilizado no website inclui IVA à taxa legal aplicável no momento da transação.
• 4.4. O cliente apenas poderá pagar o seu pedido mediante transferência bancária para a conta indicada na loja online.
• 4.5. O material pode ser levantado nas instalações da PAPELARIA LAIDE, após confirmação da possibilidade de levantamento ou através de uma transportadora externa.
• 4.6. As despesas de envio estão sempre incluídas no preço final. As mercadorias serão transportadas por conta e risco do comprador.
• 4.7. A indicação dos dados de entrega são da responsabilidade do utilizador/cliente, pelo que, a PAPELARIA LAIDE não assume responsabilidade alguma se a entrega do produto não chegar a realizar-se como consequência de que os dados facilitados pelo cliente sejam falsos, inexatos ou incompletos, ou quando a entrega não possa efetuar-se por causas alheias à empresa de envios (transportadora), designada para tal efeito como é a ausência de destinatário.
• 4.8. Qualquer defeito ou dano que se possa verificar nas mercadorias transportadas deverá ser comunicado ao transportador, fazendo a reclamação oportuna no ato de receção da mercadoria.
• 4.9. Os produtos devem ser devolvidos nas suas embalagens e caixas originais.
• 4.10. No caso de existirem discrepâncias ou algum erro sobre o produto recebido, o cliente deverá expor a situação por escrito, no prazo máximo de 15 dias, a contar desde a data em que recebeu o pedido, através do e-mail: geral@laide.pt.
• 4.11. O cliente deverá enviar um e-mail para o endereço geral@laide.pt, para que a PAPELARIA LAIDE verifique a veracidade da reclamação, proceda à ordem da recolha e dê a solução correspondente dentro de um período máximo de catorze dias.
• 4.12. Os portes da devolução serão a cargo do usuário ou da PAPELARIA LAIDE, dependendo do motivo da devolução.

5. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

• 5.1. O cliente tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância num prazo de 14 (catorze) dias seguidos, a contar da data em que tenha o material na sua posse, sem necessidade de justificação. Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá remeter, no referido prazo, um e-mail para geral@laide.pt, onde declare inequivocamente que a intenção de livre resolução.
• 5.2. Exercido o direito de livre resolução, o cliente devolverá o material adquirido, sendo responsável por todos os custos associados à sua devolução.
• 5.3. O reembolso do pagamento será realizado pela PAPELARIA LAIDE no prazo de 14 dias seguidos a partir da chegada do material devolvido à loja, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente para a transação.

6. GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS

• 6.1. A garantia legal cobre os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de 3 (três) anos.
• 6.2. O comprador que pretender acionar a garantia de um produto, deverá dirigir-se presencialmente às instalações da PAPELARIA LAIDE, sitas na Rua Armando Castela Nº 33, 3750-124 Águeda, levando o produto e a respetiva fatura de aquisição.

7. LIGAÇÕES PARA PÁGINAS DE TERCEIROS

• 7.1. Do conteúdo do site da PAPELARIA LAIDE poderão resultar, em algum momento, remissões para páginas de terceiros. Uma vez que estas não são controladas pela equipa da PAPELARIA LAIDE a mesma não se responsabiliza pelo seu conteúdo.
• 7.2. Neste sentido, a PAPELARIA LAIDE não é responsável pelas Políticas de Privacidade de qualquer um dos outros sites, onde não irá ser aplicada a Política de Privacidade, nem os Termos e Condições do presente Website.

8. VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

• 8.1. Caso alguma disposição dos presentes Termos e Condições não seja executável ou entre em conflito com as normas legais aplicáveis, a validade das restantes disposições não será afetada, devendo a disposição afetada entender-se substituída por aquela que, com o mesmo sentido ou semelhante, seja executável ou legalmente admissível.

9. RESPONSABILIDADE

• 9.1. A PAPELARIA LAIDE não se responsabiliza por danos que sejam causados por vírus que afetem o computador do Utilizador, ou a sua rede, aquando da utilização do Site, sendo unicamente da responsabilidade do Utilizador a utilização do Site.
• 9.2. Da mesma forma, a PAPELARIA LAIDE não se responsabiliza pelos erros que resultem da falha, temporária ou definitiva, do website, ou de irregularidades que possam ocorrer quando da utilização, nem por quaisquer danos que resultem da impossibilidade de utilização do Site.

10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

• 10.1. A PAPELARIA LAIDE reserva para si o direito de, em qualquer momento, proceder à alteração total ou parcial dos presentes termos e condições, bem como adicionar, atualizar ou eliminar parcial ou totalmente os mesmos, sem qualquer aviso prévio, sendo que tais alterações serão sempre publicadas no website. Desta feita, deverá o utilizador consultar tais informações com a regularidade possível.

11. QUESTÕES E SUGESTÕES

• 11.1. Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos e Condições, por favor contacte-nos:
  Telefone: +351 234 623 405 (chamada para a rede fixa nacional)
  E-mail: geral@laide.pt
  Morada: Rua Armando Castela Nº 33, 3750 - 124 Águeda

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 12.1. Caso se verifique qualquer violação dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador, a PAPELARIA LAIDE reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista, bem como o direito de, discricionariamente, fazer cessar o acesso e/ou utilização do presente Website, com ou sem notificação ao Utilizador.

Data da última atualização: 27/08/2025.

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